A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. A. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. 835 do Código Civil. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. 494/97, com a redação da Lei 11. Súmula 662. propriedade, em prol do interesse coletivo. SÚMULA 251. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 370 -. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Aplica-se a Súmula n. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 545-GO, DJ 12/5/1997. 4. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 5º da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 2º, § 2º, da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Precedentes citados: REsp 975. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Acesso em: 27/10/2020]) Nesse julgado o STJ apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão ”prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. O art. Súmula 646. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. Nº 504 STJ. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente1 súmula encontrada com: (480). 2. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 029. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 504/507 (e-STJ). 795. (STJ. ). Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. 004. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 583-RJ (3ª T, 10. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. O art. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. Súmula 650. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. num. 191/192). 3260. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Com esse entendimento, os REsp’s n. demais alegaÇÕes. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Ministro Gurgel de Faria, Rel. O acórdão do TJDFT possui a seguinte ementa (e-STJ fl. os 35 anos da Carta de 1988. 10. Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Os colegiados do STJ. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 49795) Súmula 178. 28, § 9º, da Lei nº 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 8. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Jurisprudência do STJ. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 48/STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 13 da Lei n. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 517. Súmula 627. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 30 Art. RSSTJ 43/555. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. Súmulas. 194/1974, redação dada pela Lei n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 038. Prazo prescricional. Art. Section 507(4) of the Criminal Code of Canada is a crucial provision that governs the procedures in which an accused person may be compelled to attend before. Súmula 627. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. . 654 foram monocráticas, e somente 154. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. . 5. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. SÚMULAS N. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. 83 da sÚmula do stj. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 1º A prova escrita pode. 835 do Código Civil. 0. 5. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. incidÊncia do enunciado n. 5. 19 Art. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Nesta página: 1 ~ 1. Destaque. . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA n. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 044/08): Art. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Perdendo a eficácia executiva do título. 6. Cambial. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 280-STJ: O art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. 256. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. . O Ministro relator destacou: " (. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Súmula 662. 10/02/2014. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. (Súmula n. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. 198-SP, relator o Sr. . Súmula 015. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. Jurisprudência do STJ. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. Súmula 593. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. NUM,EMEN,INDE. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. 741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. edu is a platform for academics to share research papers. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 5915. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Novas. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. Nº 503 STJ. CPC, arts. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 43. . 5686. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. 830/1980. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NUM,EMEN,INDE. 282-STF. Comece já . Tema 1208. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Prazo prescricional. Questão polêmica. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. 968-MG. Breves apontamentos. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. palavras com e. Jurisprudência do STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 17 Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. 1992). 2015 – DJe 18. Ao afetar os Recursos Especiais 1. No agravo (e-STJ fls. Para se inscrever, basta clicar em. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ministro Castro Meira, DJ de 01. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Por outro lado, considerando a. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. 1. Súmula 339 - n. Os colegiados do. 2002. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 8. Consoante bem pontuado pelo Ministro. Por fim,. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 700 «in» JuruaDocs n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 482-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Nº 370 STJ. A situação, bastante frequente no mundo virtual, é tema de matéria especial do STJ, que reúne julgados envolvendo os mais diversos aspectos do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 931/2004. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. 107) Súmula 237. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. NUM,EMEN,INDE. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. os 35 anos da Carta de 1988. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). NUM,EMEN,INDE. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. NUM,EMEN,INDE. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 2015) AgRg no AREsp 321. ” Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. num. Súmula 236. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 1º-F da Lei 9. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 036/1990. 02. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. Cambial. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 112/1990. Para se inscrever, basta clicar em. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 70 Art. Súmulas. Prescrição. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Preparei. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A petição de fl . 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 891. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 7/ STJ E N. . 1003. 504-STJ. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão.